Sec 40a Da Lei Do Imposto De Renda // 54youhui.com
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Vide Lei nº 9.532, de 1997 Art. 40. A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as. Vigência Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Este imposto incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou residentes no exterior que recebam rendimentos de.

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido. por Subsecretaria de Tributação e Contencioso — publicado 02/12/2014 15h36, última modificação 04/12/2018 12h25 Regulamento Aduaneiro Regulamento do Imposto de Renda - RIR.

Obter orientações sobre condições e procedimentos para solicitar isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física nos casos de doenças graves e, se for o caso, procedimentos para solicitar restituição. Público alvo: Pessoa Física: Formas de atendimento: Esse serviço não é realizado nas unidades da. 08/11/2019 · 3 Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda; 4 Prazo vai até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020; Notícias. Está aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda.

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL; Restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte; Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação da Declaração de Importação;. Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro.

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do.

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